Se você é MEI e tem dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, esta é uma oportunidade importante que você não pode perder. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o Edital nº 11/2025, que permite ao MEI regularizar dívida com a PGFN em 2026 com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais. O prazo foi estendido até 29 de maio de 2026, às 19h (horário de Brasília).
Sendo assim, quem ainda não aproveitou essa chance agora tem mais tempo para resolver a situação e manter o negócio regularizado.
Como MEI Regularizar Dívida com a PGFN em 2026
O Edital PGDAU nº 11/2025 é um programa oficial da PGFN que permite ao contribuinte negociar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União com condições que se adaptam à sua capacidade de pagamento real. Ou seja, os descontos e prazos variam de acordo com a situação financeira de cada empreendedor.
Além disso, o edital contempla especialmente os Microempreendedores Individuais, com condições diferenciadas e parcelas a partir de apenas R$ 25,00.
Para participar, é necessário que a dívida esteja inscrita na Dívida Ativa até 1º de novembro de 2025 e que o valor total consolidado não ultrapasse R$ 45 milhões.
Por que o MEI deve regularizar dívida com a PGFN em 2026?
Primeiramente, MEIs com dívidas em aberto correm o risco de receber o Termo de Exclusão do Simples Nacional, o que significa perder os benefícios tributários do regime. Além disso, a falta de regularização pode impedir o acesso a crédito, certidão negativa e parcelamentos futuros.
Por outro lado, quem aproveita o edital agora garante descontos expressivos e parcelas acessíveis — condições que dificilmente estarão disponíveis fora desse prazo.
3 Modalidades para o MEI Regularizar Dívida com a PGFN
O MEI pode escolher entre três formas diferentes de negociação. A seguir, veja qual se encaixa melhor na sua situação:
1. Capacidade de Pagamento
Essa modalidade oferece redução de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, com limite de 70% do valor total da inscrição. Além disso, o saldo restante pode ser parcelado em até 133 parcelas mensais. Para utilizá-la, a inscrição deve ter no mínimo 90 dias na PGFN.
2. Débitos de Difícil Recuperação
Da mesma forma que a modalidade anterior, essa também oferece redução de até 100% sobre juros, multas e encargos. No entanto, os critérios são baseados na natureza do próprio débito, e não na análise financeira do contribuinte.
3. Pequeno Valor
Para dívidas de até 60 salários mínimos inscritas há mais de um ano, o desconto é de 50% do valor total da inscrição, com parcelamento em até 60 vezes. Portanto, é a modalidade mais acessível para MEIs com dívidas menores.
Novidade: Entrada Dispensada
Outro benefício importante do edital é a possibilidade de entrada dispensada. Isso significa que o MEI pode aderir ao acordo e pagar o valor em até 6 prestações mensais, sem precisar de pagamento inicial. Dessa forma, fica ainda mais fácil iniciar a regularização sem comprometer o caixa do negócio.
Como MEI Regularizar Dívida com a PGFN em 2026
Regularizar a dívida com a PGFN em 2026 é um processo 100% online e simples. Veja como fazer:
Passo 1 — Acesse o REGULARIZE Entre em regularize.pgfn.gov.br e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
Passo 2 — Simule antes de fechar Em seguida, no sistema SISPAR, acesse Adesão > Simular/Negociar para visualizar todas as condições disponíveis antes de confirmar o acordo. Isso garante que você escolha a melhor opção para o seu perfil.
Passo 3 — Confirme e pague a primeira parcela Por fim, após confirmar a adesão, pague a primeira parcela até o último dia útil do mês de adesão para que o acordo seja aceito pela PGFN.
⚠️ Atenção: se a primeira parcela não for paga dentro do prazo, a negociação será automaticamente cancelada.
Resultados que Provam a Eficácia do Programa
Os números mostram que o programa tem funcionado. Desde maio de 2025, o edital resultou em mais de 154 mil acordos, totalizando R$ 473,2 milhões em transações negociadas. Entre os MEIs especificamente, a União já recuperou mais de R$ 31 milhões em negociações.
Diante disso, fica claro que as condições oferecidas são acessíveis e compatíveis com a realidade dos microempreendedores brasileiros.
Prazo Final: 29 de maio de 2026
Em resumo, o MEI que deseja regularizar dívida com a PGFN em 2026 tem até 29 de maio de 2026 para aproveitar descontos de até 100%, parcelas a partir de R$ 25,00 e a possibilidade de entrada dispensada.
Portanto, não deixe para a última hora. Quanto antes você regularizar, mais tranquilo ficará para focar no crescimento do seu negócio.
A Sala do Empreendedor Pode Te Ajudar — Gratuitamente
Ainda tem dúvidas sobre como negociar sua dívida com a PGFN? A Sala do Empreendedor de Pedra Branca do Amapari oferece orientação gratuita para MEIs sobre todos os passos do processo de regularização.
Sendo assim, não enfrente essa situação sozinho. Nossa equipe está pronta para te ajudar!
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Fonte oficial: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — gov.br/pgfn