Ainda dá tempo: Prazo para regularizar dívidas do MEI com até 100% de desconto continua aberto!

Adesão ao Edital foi prorrogada. Procure a Sala do Empreendedor e aproveite a extensão do prazo para salvar seu CNPJ.

Você, Microempreendedor Individual, que precisa regularizar dívidas MEI e resolver suas pendências, ganhou finalmente mais uma chance. Afinal, manter o CNPJ em dia é crucial para não perder benefícios previdenciários e evitar a exclusão do Simples Nacional. Além disso, a boa notícia é que as condições especiais de negociação continuam valendo.

Por isso, a Sala do Empreendedor de Pedra Branca do Amapari alerta: o prazo para adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025 vai até 30/01/2026. Portanto, se você perdeu os prazos anteriores, aproveite essa prorrogação para colocar a casa em ordem.

🚨 Por que regularizar dívidas MEI agora?

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) manteve as condições facilitadas para quem possui débitos inscritos em Dívida Ativa. Ou seja, as vantagens permanecem as mesmas:

• Parcelamento Longo: Em até 133 prestações mensais.
• Parcela que cabe no bolso: Além disso, o valor mínimo é de R$ 25,00 para MEI.
• Descontos Reais: Abatimento de até 100% sobre juros, multas e encargos legais.

Não deixe para a última hora novamente! O prazo foi estendido, mas não é infinito.

Passo a passo para regularizar dívidas MEI

O procedimento depende de onde sua dívida se encontra atualmente. Assim, verifique abaixo:

1. Débitos no Simples Nacional (Receita Federal)
Neste caso, para dívidas mais recentes, você realiza a regularização diretamente no Portal do Empreendedor ou do Simples Nacional (pagamento à vista ou parcelamento convencional).

2. Débitos em Dívida Ativa da União (PGFN)
Por outro lado, para dívidas mais antigas que a Receita já enviou para a Procuradoria, você precisa acessar o portal REGULARIZE. É nesse sistema que você adere ao Edital para conseguir os descontos máximos.

⚠️ Alerta sobre Protesto em Cartório

Ademais, lembramos que a PGFN continua encaminhando débitos para Protesto Extrajudicial.

• Recebeu uma carta do Cartório? Então, verifique a veracidade no portal REGULARIZE antes de pagar.
• Prazo curto: Você deve efetuar o pagamento do boleto do cartório em até 3 dias úteis para evitar a negativação do nome.
• Perdeu o prazo do cartório? Nesse cenário, o cartório efetiva o protesto. Consequentemente, você terá que regularizar a dívida no sistema do governo e depois comparecer ao cartório para pagar as taxas e baixar o protesto.

Precisa de ajuda? A Sala do Empreendedor resolve com você!

Sabemos que lidar com burocracia e sistemas do governo pode ser complicado. Dessa forma, a equipe da Sala do Empreendedor está pronta para te atender.

O que nós podemos fazer por você:

• ✅ Consultar se sua dívida está na Receita ou na Dívida Ativa;
• ✅ Verificar se há pendências de declarações anuais;
• ✅ Simular os parcelamentos disponíveis;
• ✅ Ajudar na emissão das guias para pagamento.

📍 Não perca seu CNPJ!
Venha até a Sala do Empreendedor. Traga seus documentos e vamos resolver essa situação juntos.